Portaria nº 52/2022/CGJCE
Portaria nº 52/2022/CGJCE – Dispõe sobre o horário de funcionamento da Corregedoria-Geral da Justiça, no dia 09 de setembro de 2022 e, por conseguinte, suspende o curso dos prazos processuais nos feitos administrativos em trâmite. Publicada no DJe de 13/09/2022, pág. 27.