Provimento nº 11/2022/CGJCE
Provimento nº 11/2022/CGJCE – Dispõe sobre a alteração do teor do Provimento nº 15/2021/CGJCE, que regulamenta o processamento das sindicâncias e processos administrativos disciplinares em desfavor de delegatários/interinos de Serventias Extrajudiciais, no âmbito do Estado do Ceará. Publicado no DJe de 28/07/2022, págs. 25 a 27.