Portaria Conjunta nº 05/2022/PRES/CGJCE – Adita a Portaria Conjunta n° 19/2021/PRES/CGJCE (DJe de 15/12/2021), que trata da emissão dos documentos do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0), exclusivamente pela respectiva plataforma eletrônica. Publicada no DJe de 08/06/2022, pág. 2.