Ofício Circular nº 197/2022/CGJCE – Da necessidade de observância das determinações constantes da Portaria Conjunta nº 1.466/2020/PRES/CGJCE (DJe de 21/10/2020) que regulamenta os procedimentos para execução da pena de multa por meio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU, estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça.