Ofício Circular nº 21/2022/CGJCE
Ofício Circular nº 21/2022/CGJCE – Comunica que circula entre os cartórios de Registro Civil um documento (Recomendação CGCRC nº 01/2020) com assinatura emitida por entidade privada denominada CGCRC, que supostamente tem levado ao erro os oficiais de tais cartórios quanto às determinações imposta no tal documento e que o SIRC não possui nenhuma ligação com a denominada entidade.