Portaria Conjunta nº 16/2021/PRES/CGJCE
Portaria Conjunta nº 16/2021/PRES/CGJCE – Dispõe acerca do período de realização da Semana Estadual de Sentenças e Baixas Processuais do Poder Judiciário do Estado do Ceará – 2021. Publicada no DJe de 10/11/2021, pág. 02.