Ofício Circular nº 151/2021/CGJCE – Trata-se de orientações para utilização do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) para o recolhimento da cota de participação do FIC/SREI pelas serventias do registro de imóveis, conforme Provimento nº 115/2021 – CNJ.