Provimento nº 14/2021/CGJCE – Dispõe sobre a alteração da redação do caput do artigo 75 do Provimento nº 02/2021/CGJCE, de 16 de fevereiro de 2021, que trata da forma de comunicação a Corregedoria-Geral da Justiça acerca da realização das inspeções judiciais anuais. Publicado no DJe de 21/06/2021, págs. 10 e 11.