Provimento nº 13/2021/CGJCE – Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de informações periódicas sobre o andamento dos procedimentos investigatórios, processos judiciais e execuções penais em curso nos Colegiados de Primeiro Grau, formados pela Corregedoria Geral da Justiça, alterando a redação do art. 354, acrescentando o art. 361-A e incluindo o ANEXO XVII no Código de Normas Judiciais (Provimento nº 02/2021/CGJCE). Publicado no DJe de 16/06/2021, págs. 19 e 20.