Provimento nº 12/2021/CGJCE – Dispõe sobre a alteração da redação do caput do artigo 279 do Provimento nº 02/2021/CGJCE, de 16 de fevereiro de 2021, que trata do procedimento quanto à comunicação à autoridade judiciária competente acerca da apreensão de armas de fogo, acessórios ou munições. Publicado no DJe de 15/06/2021, págs. 30 e 31