Portaria nº 32/2021/CGJCE

Portaria nº 32/2021/CGJCE – Dispõe acerca da padronização dos mandados judiciais, no contexto da pandemia, para fins de viabilizar o cumprimento eletrônico dos atos de comunicação pelos Oficiais de Justiça. Publicada no DJe de 17/05/2021, pág. 18 e 19.