Portaria nº 21/2021/CGJCE – Dispõe acerca do saneamento das filas de trabalho das unidades judiciárias no Sistema de Automação da Justiça do Primeiro Grau – SAJPG, em decorrência da redistribuição de processos realizada a partir da especialização de varas, nos termos prescritos pela Resolução do Tribunal Pleno nº 07/2020. Publicada no DJe de 05/03/2021, págs. 17 e 18.