Ofício Circular nº 48/2021/CGJCE
Ofício Circular nº 48/2021/CGJCE – Aferição do cumprimento das disposições relativas ao procedimento de cobrança das custas judiciais finais quando da realização de inspeções pela CGJCE.
Ofício Circular nº 48/2021/CGJCE – Aferição do cumprimento das disposições relativas ao procedimento de cobrança das custas judiciais finais quando da realização de inspeções pela CGJCE.