Portaria Conjunta nº 10/2021/PRES/CGJCE – Altera a redação do artigo 1º da Portaria Conjunta Presidência/CGJ nº 24/2019 (DJe 09/01/2019), que instituiu o Comitê Gestor de Bens Apreendidos em Procedimentos Criminais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará. Publicada no DJe de 15/02/2021, pág. 2.