Portaria nº 03/2021/CGJCE – Dispõe sobre o procedimento de comunicação a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará, acerca do não cumprimento de alvarás de soltura no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, conforme preconiza a Resolução nº 108/2010 do Conselho Nacional de Justiça. Publicada no DJe de 28/01/2021, págs. 98 a 99.