Portaria nº 39/2020/CGJCE

Portaria nº 39/2020/CGJCE – Dispõe acerca de recomendações relativas à XV Semana Nacional da Conciliação, a se realizar no período de 30 de novembro a 04 de dezembro de 2020. Publicada no DJe de 08/10/2020, pág. 77 e 78.