Provimento nº 21/2020/CGJCE – Altera a redação do inciso II, do art. 77 do Provimento nº 08/2014/CGJCE, relativo ao assento de nascimento da pessoa intersexual no Registro Civil de Pessoas Naturais no Estado do Ceará. Publicado no DJe de 24/06/2020, pág. 32.