Portaria nº 48/2019/CGJCE – Dispõe acerca da inclusão do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral e da exclusão da 2ª Vara Cível Comarca de Camocim, no 1º Ciclo de Inspeções Judiciais a serem efetivadas pela Corregedoria-Geral de Justiça durante o ano de 2019, bem como dá outras providências. Publicada no DJe de 03/06/2019, pág. 115.