Portaria nº 32/2019/CGJCE – Suspende a Portaria nº 02/2019/CGJ-CE, até ulterior deliberação do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que apreciará minuta de resolução para implantação do selo digital. Publicada no DJe de 09/04/2019, pág. 13.