Portaria nº 52/2018/CGJCE – Preconiza o acompanhamento e a fiscalização do cumprimento das normas relacionadas ao regular abastecimento de dados e ao hígido lançamento de informações no Sistema CNJ de Justiça Aberta apenas relativamente aos serviços extrajudiciais. Publicada no DJe de 10/10/2018, págs. 25-26. REVOGADA pela Portaria nº 72/2019/CGJCE.