Provimento n° 14/2018/CGJCE

Provimento nº 14/2018/CGJ/CE – Acrescenta ao Código de Normas do Serviço Notarial e Registral, instituído pelo Provimento nº 08/2014/CGJCE, o anexo VI que trata das Notas Explicativas relativas à Tabela de Emolumentos e dá outras definições. Publicado no DJe de 29/06/2018, págs. 37-59. (Revogado pelo Provimento nº 16/2018/CGJCE, publicado em 24/08/2018, págs. 16-31).