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Provimento nº 05/2015/CGJCE (Versão Atualizada) – Dispõe sobre a instituição, gestão e funcionamento da Central de Informações de Protestos – CERINFO. Publicado no DJe de 23/06/2015, págs. 20 a 22. (Alterado pelo Provimento nº 08/2015/CGJCE)

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