Provimento nº 08/2014/CGJCE – Adendo

Provimento nº 08/2014/CGJCE – Adendo – Acrescenta o inciso I ao Parágrafo Único do art. 492, do Código de Normas Notarial e Registral do Estado do Ceará – Provimento nº 08/2014, desta Corregedoria Geral da Justiça. Publicado no DJe de 21/11/2016, pág. 7.