Provimento nº 01/2017/CGJCE – Altera o Provimento nº 10/2015, que institui a Medalha Desembargador Carlos Facundo, atribuída aos(às) juízes(as) de direito que se destacaram na prestação jurisdicional durante o ano. Publicado no DJe de 11/01/2017, pág. 16.