Provimento nº 01/2016/CGJCE – Dispõe sobre o procedimento a ser adotado para o recambiamento de presos que se encontram recolhidos em estabelecimentos penitenciários de outros Estados da Federação. Publicado no DJe de 13/01/2016, pág. 35 e 36. Revogado pelo Provimento nº 14/2019/CGJCE, publicado no DJe de 19/07/2019.