Portaria nº 01-16 – Realizar inspeções nas 1ª, 2ª e 3ª Varas de Execuções Fiscais e de Crimes contra a Ordem Tributária e nas 31ª, 32ª, 33ª, 34ª, 35ª, 36ª, 37ª, 38ª e 39ª Varas Cíveis da Comarca de Fortaleza. Publicada no DJe, de 13/01/2016 (pág. 36)