Provimento nº 06/2013/CGJCE
Provimento nº 06/2013/CGJCE – Dispõe acerca do assento de nascimento de indígena no registro Civil de Pessoas Naturais. Publicado no DJe em 26/03/2013, pág. 54 e 55.
Provimento nº 06/2013/CGJCE – Dispõe acerca do assento de nascimento de indígena no registro Civil de Pessoas Naturais. Publicado no DJe em 26/03/2013, pág. 54 e 55.