Parecer nº 396219-33.2010.8.06.0026

Parecer 396219-33.2010.8.06.0026

Palavras-chaves: Ausência de competência da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Ceará (CGJ/CE). Autoridade policial. Delegados da Polícia Civil. Devolução de cartas precatórias.