Provimento nº 02/2009/CGJCE (REVOGADO) – Regulamenta o procedimento a ser adotado para o recambiamento de presos que se encontram recolhidos em estabelecimentos penitenciários de outros estados da federação. Revogado pelo Provimento nº 14/2019/CGJCE, publicado no DJe de 19/07/2019.