Provimento nº 04/2008/CGJCE

Provimento nº 04/2008/CGJCE – Altera a redação dos §§ 3º e 4º, do art. 183, do provimento nº 01/2007 – Consolidação de normas e procedimentos vigentes na Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará.