Portaria nº 09/2005/CGJCE – Procedimentos quando da designação de substitutos de Notários e de Ofícios de Registro das Comarcas do Interior e da Capital e acompanhamento e centralização nesta CGJ das publicações oriundas dos referidos atos de nomeação – Publicado no D.J. de 10.5.2005, pág. 24.