Parecer nº 2003.0005.4787-0

Parecer 2003.0005.4787-0

Palavras-chaves: Atos praticados nas serventias extrajudiciais. Benefício da justiça gratuíta. Emissão de certidão cartorária. Emolumentos. Custas. Lei nº 1060/1950.