O combate à violência contra a mulher requer apoio institucional, conscientização social e capacitação dos agentes públicos que atuam nessa área. Com esse objetivo, representantes do Poder Judiciário participam do curso de Capacitação Continuada dos Agentes de Segurança Pública, realizado na Casa da Mulher Brasileira do Ceará (CMB), em Fortaleza. O evento, que teve início nesta segunda-feira (06/06) e prossegue até o próximo dia 10, é promovido pela Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos do Ceará (SPS).

Representando o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), a desembargadora Marlúcia de Araújo Bezerra, presidente da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal, esteve presente durante a abertura do curso. “A luta é árdua, só possível com o engajamento coletivo, considerando-se as diferentes formas de práticas criminosas de violência doméstica, a frequência e variedade de ambientes em que eles acontecem. É preciso que os estados disponibilizem também uma variedade de recursos que contribuam em garantir a efetividade da legislação, no tocante à prevenção e proteção às vítimas de violência doméstica, como o curso de capacitação que ora se inicia. Assim, conclamo pela congregação de esforços a fim de garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações afetivas públicas e domésticas, no sentido ‘de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão’: Artigo 3º, Parágrafo 1º, da Lei Maria da Penha”, destacou a desembargadora.

Também participaram do evento a secretária-executiva de Políticas para Mulheres, Denise Aguiar; a diretora-adjunta do Departamento de Proteção aos Grupos Vulneráveis (DPGV), delegada Ana Paula Barroso; e a coordenadora da CMB, Daciane Barreto.

Na terça-feira (07), o Judiciário participa da programação do curso com a juíza Rosa Mendonça, titular do 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Fortaleza, ministrando aula sobre a “Aplicação da Lei Maria da Penha e o Funcionamento do Juizado da Violência Doméstica e Familiar”.

CASA DA MULHER BRASILEIRA

A Casa da Mulher Brasileira foi construída e equipada pelo Ministério dos Direitos Humanos (MDH), do Governo Federal, e é gerida pelo Governo do Estado, vinculada à Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS).

Em Fortaleza, fica situada à rua Tabuleiro do Norte, s/n – bairro Couto Fernandes. Além dos serviços do Juizado especializado, sua estrutura integra ações da Delegacia de Defesa da Mulher, do Ministério Público e da Defensoria Pública, para o atendimento de mulheres vítimas de qualquer tipo de violência de gênero.

São ofertados ainda serviços de acolhimento e triagem, apoio psicossocial, serviço de promoção de autonomia econômica, espaço de cuidado para crianças (brinquedoteca), alojamento de passagem e central de transportes. A Casa funciona 24 horas por dia, com serviços inteiramente gratuitos.

VISITA À SAP
Ainda na manhã desta segunda-feira (06), a juíza Rosa Mendonça, titular do 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra Mulher de Fortaleza, visitou a sede da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) para conhecer as experiências da pasta e saber mais sobre o sistema de monitoração eletrônica com o uso de tornozeleira aplicado em réus da Lei Maria da Penha. No encontro com o secretário Mauro Albuquerque, também foram discutidas questões acerca do fluxo de comunicação em casos de descumprimento de medida fiscalizada por tornozeleira.

“Através desse monitoramento, temos certeza de que as medidas estão sendo efetivamente cumpridas e inúmeros casos de agressão física e feminicídios foram evitados. Notamos ainda um baixíssimo índice de reincidência após o monitoramento”, afirmou a magistrada.

Atualmente, o núcleo de Monitoramento da SAP contabiliza 7.611 pessoas monitoradas eletronicamente, distribuídas pelos regimes de cumprimento aberto, fechado, provisório e semiaberto. Apenas para a medida protetiva na Lei Maria da Penha, são 218 agressores ativos sob essa condição em todo o Estado.