A Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) solicitou aos órgãos competentes para providenciar reboque dos carros parados irregularmente nas vagas especiais do estacionamento do Palácio da Justiça, no Cambeba. Também foi solicitada aplicação de multa aos motoristas infratores.

Durante dois dias (9 e 10/12), agentes da Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e Cidadania (AMC) atenderam, na Sala da Assistência Militar do TJCE, interessados em fazer o cadastro para utilização dessas vagas, destinadas a pessoas com mais de 60 anos e portadores de deficiência ou mobilidade reduzida.

Desde o último dia 15, o uso da credencial é obrigatório nos estacionamentos do Tribunal. O documento deve ser colocado sobre o painel do veículo com a frente voltada para cima, permitindo a leitura.

A medida está de acordo com as Resoluções nº 303 e 304/08 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que disciplina e estabelece normas e critérios de utilização de vagas especiais em estacionamentos públicos.