O painel sobre “Os impactos sociais e ambientais na regularização fundiária” encerrou, nesta quarta-feira (13/04), a programação do I Fórum de Regularização Fundiária Urbana, iniciativa inédita da Corregedoria-Geral do Estado em parceria com o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE). Durante três dias, o evento reuniu especialistas e autoridades ligadas ao assunto para discutir o papel do Judiciário e dos registradores imobiliários diante da temática, bem como as atribuições dos entes federados, além dos impactos socioambientais advindos das legislações vigentes.

O corregedor-geral da Justiça, Paulo Airton Albuquerque Filho, mediou o painel de encerramento e fez um balanço sobre o evento, realizado na sede OAB-CE, em Fortaleza. “Os palestrantes de alto nível, as pessoas que participaram também fizeram intervenções muito importantes. E depois desses três dias de evento, ficou bem clara a necessidade do envolvimento efetivo do Tribunal de Justiça do Ceará, comandado pela presidente, desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, e a integração com os demais entes e a sociedade civil, para se fazer regularização fundiária, porque não quer dizer só a entrega ou papel da casa, é muito além disso, é uma questão social, é uma questão de humanização”.

O debate contou com a participação do procurador do Estado de Pernambuco e professor de Direito Constitucional Walber de Moura Agra; do secretário nacional de Habitação do Governo Federal, Alfredo Eduardo dos Santos Silva; do registrador imobiliário, ex-presidente do TRF da 5ª Região e diretor da Faculdade de Direito da UFPE, Francisco de Queiroz Bezerra Cavalcanti; do arquiteto Daniel Rodrigues (coordenador dos Planos Urbanísticos das ZEIS Lagamar, Moura Brasil e Pirambu); do deputado estadual Renato Roseno, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Ceará; além da assistente social e vereadora de Fortaleza Adriana Gerônimo, que integra o mandato coletivo “Nossa Cara”.

“Quando falamos de regularização fundiária, falamos não só de direto à moradia, mas de uma boa moradia. E eu aqui quero destacar a importância deste Fórum, que está tratando sobre o tema, e parabenizar a Gestão do Judiciário do Ceará pela grande capacidade, pelo poder de diálogo”, destacou o deputado Renato Roseno.

Para a presidente da Associação dos Notários e Registradores do Ceará (Anoreg-CE), Helena Borges, o Fórum foi extremamente relevante. “Estamos, juntamente com o Tribunal de Justiça e com demais entes públicos, inteiramente voltados para fazermos valer de modo eficiente a lei nº 13.465, que representa um grande avanço na regularização fundiária rural e urbana. Todos os registradores de imóveis, aqui representados pela Anoreg, não mediremos esforços para que possamos cumprir e fazer valer a função social da propriedade, tendo em vista os avanços que serão implementados”.

A registradora de imóveis Ana Carolina Farias, que atua no Município de Frecheirinha, participou da programação e elogiou a iniciativa da Justiça cearense. “A gente teve possibilidade de encontrar diversos tipos de pessoas que atuam em vários momentos dessa cadeia, da regularização fundiária, e pode conversar e entender quais são as dificuldades e as necessidades de cada ponta dessa cadeia. Uma das coisas que percebi que são mais importantes é a participação da municipalidade dentro deste grande projeto”. E acrescentou que existem “normas inovadoras, que possibilitam a todo e qualquer tipo de município, independente da quantidade do perfil socioeconômico, se organizar urbanisticamente para trazer diversos tipos de melhorias, não só de cunho urbanístico, mas também relacionados à questão familiar, segurança pública, saúde”.

Também nesta quarta-feira, pela manhã, houve o painel sobre “O papel dos registradores imobiliários na regularização fundiária”, presidido pela desembargadora Sílvia Nóbrega, do TJCE. Participaram do debate o presidente do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), Flauzilino Araújo; a presidente da Anoreg-CE, Helena Borges; a presidente do Colégio Registral Imobiliário de Minas Gerais (CORI-MG), Ana Cristina de Souza Maia; o assessor jurídico Sérgio Vicente Marcos (3ª Zona); o oficial substituto Pablo Cavalcante e Silva (6º Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza); a assessora jurídica Amanda Modesto Praciano (2ª Zona); e o advogado Humberto Antônio Alves de Morais Mendonça.

A programação do I Fórum de Regularização Fundiária Urbana do Estado contou com a participação de aproximadamente 150 pessoas, entre magistrados, registradores, empresários da construção civil, advogados, integrantes do Ministério Público, defensores públicos e representantes de associações comunitárias e voltadas para moradia, além de estudantes.

SAIBA MAIS
Regularização Fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

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