O Setor Pré-Processual do Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania da Comarca de Fortaleza (Cejusc) protocolou, neste mês de março, as primeiras reclamações pré-processuais oriundas do Instituto de Mediação e Conciliação do Estado do Ceará (IMECC) e da Câmara de Arbitragem Fórum de Justiça Arbitral (CAFJA). As instituições são Câmaras Privadas, que funcionam como extensão do Cejusc, vinculadas ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluções de Conflitos do Tribunal de Justiça cearense (Nupemec-TJCE).

As Câmaras Privadas são uma opção a mais que o Poder Judiciário viabiliza à população para que solucionem seus litígios de forma rápida. Por meio delas, o cidadão, ao invés de ingressar com uma ação judicial, pode entrar com uma reclamação pré-processual em que a outra parte é convidada para participar da sessão de conciliação e mediação. Depois, a reclamação é encaminhada para o Cejusc, com o objetivo de homologar o acordo realizado.

“Nas Câmaras Privadas, as mediações e conciliações são conduzidas por profissionais qualificados e regulamentados. A reclamação pré-processual permite celeridade, desafoga o Poder Judiciário, e, sobretudo, promove satisfação aos usuários que desejam ter sua solicitação atendida em curto prazo”, explicou a chefe do Centro Judiciário de Fortaleza, Geanne Catunda.

SETOR PRÉ-PROCESSUAL
O Setor Pré-Processual do Cejusc da Capital atende situações em que as demandas são recepcionadas e tratadas em extensões instaladas na Defensoria Pública, universidades e entidades de Direito Privado e, quando alcançado sucesso nas tratativas, os acordos são homologados pelo juiz coordenador do Centro Judiciário. Isso implica em grande avanço da Política Judiciária para o adequado tratamento dos conflitos.

CÂMARAS PRIVADAS
A Câmara de Arbitragem Fórum de Justiça Arbitral (CAFJA) é uma instituição especializada na administração de processos de conciliação, mediação e arbitragem, com mais de uma década de atuação. O Instituto de Mediação e Conciliação do Ceará (IMECC) foi fundado em 2017, com sede em Fortaleza. É a primeira Câmara Privada de gestão de conflitos conveniada ao TJCE.

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CAFJA
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