O Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou, nesta quinta-feira (10/03), a especialização de competências em unidades judiciárias das Comarcas de Crato, Juazeiro do Norte, Sobral e Maracanaú. A sessão, realizada em formato híbrido, foi conduzida pela presidente do TJCE, desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira.

A iniciativa vai permitir a implantação de três Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, localizados em Crato, Sobral e Maracanaú. Também será instalada uma 4ª Vara Criminal nas Comarcas de Juazeiro do Norte e Sobral. As alterações constam na Resolução nº 3/2022, publicada no Diário da Justiça e disponível AQUI.

“É muito significativo aprovarmos essas mudanças justamente nesta semana, em que comemoramos o Dia Internacional da Mulher. Já era algo previsto no nosso Plano Estratégico e temos certeza de que a instalação de um Juizado especializado proporcionará atendimento ainda mais qualificado às vítimas de violência doméstica dessas cidades do Interior”, ressaltou a chefe do Judiciário cearense.

A Resolução considera ser atribuição do Poder Público desenvolver políticas para garantia dos direitos fundamentais das mulheres nas relações domésticas e familiares, resguardando-as contra práticas de discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, nos termos do Lei Maria da Penha. Além disso, ressalta a importância da especialização das competências judiciais para maior capacitação de magistrados e servidores, com consequente melhoria nos serviços prestados, bem como a necessidade de otimizar o julgamento das ações judiciais relacionadas a crimes dolosos contra a vida.

Segundo o documento aprovado pelo Pleno, cabe ao Poder Judiciário implementar mecanismos que garantam a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Também está em conformidade com a Lei Estadual nº 17.743/2021, que criou cargos de juiz de Direito de entrância final nas Comarcas do Crato, de Juazeiro do Norte, de Maracanaú e de Sobral. Ainda leva em conta o aperfeiçoamento da Justiça Criminal, um dos objetivos do Plano Estratégico 2030 do Poder Judiciário estadual.

ÓRGÃO ESPECIAL

Logo após a reunião do Tribunal Pleno, houve sessão do Órgão Especial do TJCE. Foi realizado sorteio para classificação dos critérios de preenchimento de duas unidades judiciárias: a 5ª e a 18ª Varas da Fazenda Pública de Fortaleza, que restaram vagas em razão das aposentadorias da juíza Nismar Belarmino Pereira de Macêdo e do juiz Ireylande Prudente Saraiva. Conforme o sorteio, o preenchimento se dará por merecimento e por antiguidade, respectivamente.