Doze internas da unidade prisional Irmã Imelda Lima Pontes receberam, no último sábado (29/01), Dia Nacional da Visibilidade Trans, os novos documentos com retificação de gênero. A medida faz parte do plano de ações do Grupo de Trabalho Interinstitucional para garantir a proteção de direitos fundamentais e a assistência à população LGBTI, coordenado pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) do Judiciário estadual, e também envolve o Executivo, além de representantes da sociedade civil.

“O uso do nome social e reconhecimento da identidade de gênero de pessoas, trans, travestis e transexuais já é garantido por normas federal e estadual. No âmbito do Conselho Nacional de Justiça, a Resolução Nº 270/2018 já garantia às pessoas autodeclaradas parte da população LGBTI, submetidas à persecução penal, o direito de serem tratadas pelo nome social. A Resolução nº 348/2020 reforça essa necessidade, orientando também que magistrados tomem providências para emissão da documentação civil das pessoas privadas de liberdade nessas condições”, explica o supervisor do GMF, desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira.

O magistrado acrescenta que essa é uma das ações desenvolvidas no âmbito do Grupo de Trabalho Interinstitucional e “espera-se que outras pessoas da população LGBTI também venham a ser beneficiadas e que esse fluxo de emissão se torne permanente”.

A interna cujo nome social é Nathalia Ísis Eduardo comemorou a retificação na carteira de identidade. “A visibilidade trans é uma luta, uma resistência. Estou desde 2014 no sistema prisional e depois de muito tempo conseguimos criar Leis que nos amparasse e trouxesse projetos de incentivo e ressocialização. Me considero uma guerreira por ter chegado até aqui e pretendo continuar esse movimento e militância lá fora para conquistar todos os meus objetivos”, festeja ela.

Participaram da entrega dos documentos a diretora da unidade, Ilana Ferro, o coordenador especial de políticas públicas para LGBT da Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS), Narciso Júnior, a representante da Coordenadoria Especial para LGBT da SPS, Vanessa Bezerra, e o chefe do escritório do Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV), Eliott Wood.

Para explicar a importância do “Janeiro Lilás” e do Dia Nacional da Visibilidade Trans, as internas, através do grupo de teatro da unidade “Portugays”, realizaram apresentações com encenações e danças que foram divididas em dois núcleos: “Preconceito é preconceito” e o “homofobia mata”.

GRUPO DE TRABALHO INTERINSTITUCIONAL
No ano passado, o Tribunal de Justiça do Ceará criou um Grupo de Trabalho Institucional, coordenado pelo GMF, para atuar na implementação de plano de ação com atenção em saúde da população transgênero (afirmação de gênero na modalidade de hormonoterapia); na retificação dos nomes das pessoas trans, respeitando a utilização do nome social; e na articulação entre o Sistema de Justiça, a administração penitenciária e as políticas públicas de saúde, de assistência social e direitos humanos para proposição de novo fluxo e metodologia de atendimento da população LGBTI em atendimento à Resolução nº 348/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Também integram o Grupo de Trabalho representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, Secretaria da Saúde do Estado (Sesa), SPS, Secretaria da Administração Penitenciária (SAP), Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para LGBT+ e conta com o apoio Programa Fazendo Justiça (CNJ/PNUD).

SAIBA MAIS
No dia 29 de janeiro de 2004, foi organizado, em Brasília, um ato nacional para o lançamento da campanha “Travesti e Respeito”, um marco na história do movimento contra a transfobia e na luta por direitos. Por esse motivo, a data foi escolhida como o Dia Nacional da Visibilidade Trans e engloba pessoas que se identificam como travestis, mulheres transgênero, homens transgênero, pessoas transmasculinas, pessoas não binárias e gêneros dissidentes. Para dar mais visibilidade ao tema, são promovidas ações durante todo o mês, como parte do movimento “Janeiro Lilás”.

No Ceará, o governador Camilo Santana sancionou, no dia 30 de julho de 2019, a Lei nº 19.649, que assegura às pessoas transexuais e travestis o direito à identificação pelo nome social nos atos e procedimentos realizados na administração pública direta e indireta e nos serviços privados de ensino, saúde, previdência social e de relação de consumo. A lei assegurou o uso do nome social nos procedimentos judiciais e administrativos, inclusive nos registros e procedimentos policiais, além do uso nas escolas e nas redes de saúde públicas e privadas.

*Com informações da Ascom da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP)