Com o objetivo de promover celeridade e transparência nos procedimentos alusivos ao sistema carcerário no Estado, o Judiciário do Ceará determinou o fim da integração do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP) com o Sistema de Automação da Justiça (SAJ) e o Processo Judicial Eletrônico (PJe) para emissão de peças como mandados de segurança, contramandados e alvarás de soltura. A determinação entrou em vigor no último dia 17.

O juiz Felipe Augusto Rola Pergentino Maia, coordenador das Varas Criminais da Comarca de Fortaleza, explicou que a “emissão dos documentos na própria plataforma do BNMP evitará falhas, permitindo que não seja afetada a fidedignidade do banco de dados e que, dessa forma, não aumentem o risco de solturas ou prisões indevidas”.

Desde novembro do ano passado, o magistrado coordena uma Comissão instituída, temporariamente, pela Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) para atuar na identificação de possíveis inconsistências decorrentes da integração entre os sistemas, sanear alguns dados e propor orientações para o correto uso da ferramenta BNMP. O grupo também vem realizando trabalhos de auxílios às unidades criminais e ofertando treinamentos para juízes e servidores, juntamente com a Seção de Capacitação do Fórum Clóvis Beviláqua

Em dois meses de atuação, a Comissão já analisou mais de dois mil cadastros do BNMP de pessoas privadas da liberdade, seguindo orientação da correição extraordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e, posteriormente, mais de 11 mil cadastros de pessoas que, em teoria, estariam com multiplicidades de registros no banco, para o fim de unificação do chamado Registro Judiciário Individual (RJI), que é único por pessoa cadastrada na plataforma eletrônica.

A nova medida consta na Portaria Conjunta expedida pela Presidência do TJCE e a Corregedoria-Geral da Justiça, em 15 de dezembro do ano passado. Confira o documento clicando AQUI.