O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) assinou, na noite desta segunda-feira (13/12), Acordo de Cooperação Técnica, juntando-se à Secretaria da Fazenda (Sefaz/CE) e à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) no objetivo de realizar um Mutirão para Recuperação de Créditos Tributários e não Tributários. O serviço será ofertado no Fórum Clóvis Beviláqua de 13 a 17 de dezembro de 2021. O anúncio foi feito pelo governador Camila Santana durante live transmitida pelo Facebook e vai beneficiar cerca de 400 mil contribuintes que têm dívidas com o Estado.

No documento, assinado pela chefe do Poder Judiciário, desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira; pelo governador Camilo Santana; pela secretária da Fazenda Estadual, Fernanda Pacobahyba; e pela procuradora-geral, Antônia Camily Gomes Cruz, ficou definido que caberá à Corte, entre outras ações, a cessão do espaço físico e da infraestrutura elétrica e lógica do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc).

“Essas parcerias que temos firmado, desde que assumi a Presidência do Tribunal, são de extrema importância para o aprimoramento dos serviços à população. Por meio delas, realizamos um trabalho em conjunto, sempre fazendo mais e melhor porque unimos esforços e otimizamos nosso recursos humanos e tecnológicos”, afirmou a desembargadora.

Tido como mais uma oportunidade que o Estado oferecerá para a regularização de obrigações tributárias não efetivadas, o mutirão visa recuperar débitos de impostos estaduais abrangidos pelo Refis 2021, contemplando as dívidas relativas ao Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD). Taxas e multas do Detran não estarão incluídas nessa força-tarefa.

ACESSO AO FÓRUM
Para realizar o agendamento prévio, o contribuinte deverá buscar o site da Sefaz . O contribuinte deve clicar no banner “Agendamento Virtual”. Depois é só selecionar o local “Fórum Clóvis Beviláqua”, o serviço “Mutirão Refis 2021” e escolher a data e o horário de atendimento. Demais informações podem ser obtidas por meio do telefone 3108.2000 da Central de Atendimento Judicial – CAJ, do Poder Judiciário.

Para ter acesso ao atendimento no Fórum, que ocorrerá de 13h às 17h, o cidadão deverá apresentar o comprovante de vacina contra a Covid-19 ou a realização de teste prévio de RT-PCR ou antígeno negativo para Covid-19, realizado dentro das 72 horas anteriores.

SERVIÇO
Mutirão Refis 2021
Período: 13 a 17 de dezembro de 2021
Horário: 13h às 17h
Local: Fórum Clóvis Beviláqua (Entrada Secundária – Rua Dr. Carlos Ribeiro Pamplona, 200 – Edson Queiroz, Fortaleza/CE – Setor amarelo – nível 0 – Sala 013 – CEJUSC – Espaço da Cooperação)