Atos Normativos
Resolução Órgão Especial nº 13/2019 – Dispõe sobre a expedição de certidões cíveis e criminais, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, nas instâncias de primeiro e segundo graus
Resolução Órgão Especial nº 13/2019 – Dispõe sobre a expedição de certidões cíveis e criminais, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, nas instâncias de primeiro e segundo graus