RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 40/2025 – Dispõe sobre a instituição da certidão unificada estadual, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, nos moldes da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 121, de 05 de outubro de 2010, e dá outras providências.

DECLARAÇÃO – Relação de Cartórios de Protestos de Títulos e Ofícios de Distribuição de Protestos de Fortaleza.