O 1º Encontro Virtual sobre Audiência com Depoimento Especial no Ceará foi realizado, nesta sexta-feira (18/06), com transmissão pelo canal da Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec), no YouTube . O evento reuniu magistrados e servidores do Poder Judiciário estadual, bem como promotores, advogados, defensores e demais integrantes do Sistema de Justiça e da área da segurança pública interessados na oitiva de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

A programação foi aberta pelo juiz Alexandre Santos Bezerra Sá, coordenador-geral da Escola. “A Esmec tem esse papel de possibilitar aos diversos atores do Tribunal esse canal de diálogo, estudo e debate sobre as mais diversas temáticas”, pontuou o magistrado. Também falou que a “multiplicidade de visões enriquece o debate”.

Promovido pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), por meio do Núcleo de Depoimento Especial (Nudepe) e do Grupo de Trabalho (GT) para implementação da lei nº 13.431/2017, o evento contou com palestras do juiz Deusdeth Rodrigues, da 2ª Vara da Infância e Juventude; do promotor Carlos Andrade, da 12ª Vara Criminal de Fortaleza – Especializada em Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes da Comarca de Fortaleza, do defensor público Lino Carvalho, também da 12ª Vara Criminal; e da psicóloga Rochelli Trigueiro, entrevistadora e supervisora de entrevistadores forenses pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A secretária executiva do Nudepe, Iana Martins Araújo, atuou como mediadora.

PALESTRAS
O juiz Deusdeth Rodrigues falou sobre as principais inovações trazidas pela Lei 13.431/2017, como a criação de um espaço físico próprio para a escuta das vítimas e/ou testemunhas e o fato de o depoimento ser colhido por um entrevistador forense. Abordou, ainda, os impactos diretos dessas mudanças na atuação jurisdicional, inclusive sobre o horário da coleta dos depoimentos.

“Toda criança e adolescente tem seus compromissos sociais, familiares e educacionais. A designação das entrevistas para o mesmo horário dessas atividades pode ter um reflexo negativo”, pontuou o juiz.

Na sequência, o promotor de Justiça Carlos Andrade, que atua há cerca de dez anos na 12ª Vara Criminal, fez comparação entre o trabalho realizado antes e o atual, destacando a importância da Lei para evitar a revitimização de crianças e adolescentes. “A vontade de punir jamais pode superar a necessidade de proteger a vítima, principalmente de violência sexual”.

Lino Carvalho é defensor público na unidade especializada desde 2012 e explicou como era na época. “A atividade da defesa em processos que envolvem crianças e adolescentes é árdua. Não tínhamos conhecimento de um protocolo, uma capacitação para fazer indagações. A gente pensava: o que vou perguntar sem ofender a vítima e sem prejudicar o direito do réu? A palavra da vítima norteia todo o processo, daí a importância de que esse meio de prova seja colhido de forma qualificada, para que sejam feitas as perguntas adequadas”, salientou.

A psicóloga Rochelli Trigueiro, que antes da Lei já trabalhava na 12ª Vara Criminal para acolher as vítimas, falou sobre o papel do entrevistador forense, que possibilitou a humanização da coleta dos depoimentos de crianças e adolescentes. “Uma das grandes novidades foi justamente o surgimento desse personagem na cena de uma audiência. Ele está ali como facilitador, transformando as perguntas que chegam dos operadores do Direito, com o objetivo de garantir proteção integral ao depoente”.

Ao final das palestras, foi aberto espaço para perguntas dos mais de 160 participantes. A iniciativa faz parte dos “Colóquios sobre o Depoimento Especial”, reuniões voltadas para o aprimoramento dos serviços prestados pelo Núcleo e pelo GT.

COMO FUNCIONA O DEPOIMENTO ESPECIAL

Antes da lei nº 13.431/17, não havia um protocolo específico para a escuta de crianças e adolescentes envolvidos em processos judiciais. O depoimento era colhido na presença de diversos profissionais e até perante o agressor. A vítima falava sobre a violência sofrida em vários órgãos até chegar ao Judiciário, relembrando o trauma diversas vezes. A nova lei definiu critérios, tanto de atendimento quanto de estrutura física, para obter as informações necessárias, causando o mínimo de transtorno possível à vítima. Nessa sistemática, o entrevistador forense se tornou figura central em todo o procedimento, por ser a pessoa capacitada para interagir e criar um laço de confiança com a criança ou adolescente.

NUDEPE
O Núcleo de Depoimento Especial (Nudep) é coordenado pela desembargadora Maria Vilauba Fausto Lopes. Criado pela resolução nº 06/2020 do Órgão Especial do TJCE, é vinculado à Superintendência Judiciária e responsável pela correta aplicação da Metodologia do Depoimento Especial pelos Entrevistadores Forenses cadastrados no Núcleo. Enquanto as Centrais de entrevistadores não são efetivadas, acumula a função de receber as demandas de marcação de entrevistas forenses advindas das Varas, procedendo à vinculação do Entrevistador Forense para a realização de oitivas em processos que necessitem ouvir, de modo humanizado e seguro, crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. Atua também na promoção de cursos e seminários para a capacitação de magistrados, servidores e entrevistadores forenses. O e-mail de contato é: depoimentoespecial@tjce.jus.br