Com o objetivo de modernizar o atendimento à população em casos de acidentes de trânsito sem vítimas, a Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e a Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua (FCB) publicaram, nos dias 11 e 19 de junho, respectivamente, as Portarias nºs 820/2020 e 399/2020. Os documentos contêm medidas que buscam tornar o serviço do Juizado Móvel de Fortaleza mais eficiente e levam em consideração a necessidade de adaptação dos procedimentos à realidade do isolamento social em razão da Covid-19.

Como consequência das mudanças, o Juizado Móvel passará a atender, todos os dias, no horário das 8h às 20h. Durante a pandemia, o atendimento ocorrerá, exclusivamente, por meio remoto. Logo após o período de isolamento, passará a atuar novamente com atendimento presencial, realizado por equipes de servidores destacados para atuar como conciliadores.

O projeto de reestruturação será desenvolvido em fases. A primeira envolve o redimensionamento de equipes e a disponibilização de novos insumos (entre os quais central telefônica e conectividade das vans). Paralelamente, a Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) do TJCE desenvolve os termos da cooperação técnica para integração do serviço com o aplicativo AMC Móvel.

As alterações foram elaboradas após estudo técnico feito pela Secretaria de Planejamento e Gestão do TJCE, a pedido da Coordenação Estadual do Sistema de Juizados, tendo à frente o desembargador Francisco Gladyson Pontes, que identificou a possibilidade de melhorias na atuação do serviço à população.

De acordo a Coordenação Estadual, o estudo técnico teve início há mais de um ano, e envolveu levantamento de dados sobre as experiências dos demais Tribunais de Justiça. O estudo aponta, como mecanismo de aperfeiçoamento e modernização, a priorização do atendimento remoto, com a integração ao aplicativo da AMC, mediante cooperação técnica, da funcionalidade de que se acione o Juizado Móvel e a realização da conciliação ou da abertura de uma reclamação por meio do próprio aplicativo.

“Estamos numa fase de transição de modelos. O Juizado passará a priorizar o atendimento remoto, que já vem sendo feito desde o início da pandemia, mas manterá estrutura necessária para retomar o atendimento presencial, após o isolamento, o qual permanecerá até a implantação total da aplicação virtual”, informa o juiz Marcelo Roseno, coordenador dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais, da Fazenda Pública e da Mulher de Fortaleza.

MODERNIZAR PARA APERFEIÇOAR

O Juizado Móvel foi inaugurado há mais de duas décadas e, segundo o magistrado, vinha empregando os mesmos insumos e a mesma sistemática de atendimento desde a sua inauguração. “Com o passar do tempo, passou-se a sentir a necessidade de modernização, uma vez que, atualmente, a recomendação do órgão municipal de trânsito, a AMC – fixada com base no Código de Trânsito -, é de que, em caso de colisão sem vítimas, os veículos devem ser imediatamente retirados do local, de modo a desobstruir a via e não prejudicar o fluxo de veículos”, destaca.

Ele ressalta que o atendimento da AMC nesses casos sem vítimas já se dá de modo virtual, através de uma ferramenta denominada BATEU – Boletim de Acidente de Trânsito Eletrônico Unificado de Fortaleza, disponível no app AMC Móvel. “Com isso, muitos dos atendimentos do Juizado Móvel, que envolviam o deslocamento da equipe do Tribunal até o ponto da ocorrência para avaliação de danos e possível conciliação, acabavam frustrados”.

Para reforçar o argumento, o juiz apresenta dados relativos ao período anterior à pandemia, que revelavam uma média de 10 atendimentos a cada plantão de 24 horas, fazendo com que cada equipe (num total de quatro), realizasse, em média, menos de três atendimentos. “A deliberação da Presidência do Tribunal foi no sentido de redimensionar o número de servidores lotados, uma vez que se revelava excessivo para o volume de atendimentos feitos, além de concentrar ocupantes de cargos que poderiam ser mais bem utilizados em suas funções de origem, como analistas judiciários e oficiais de justiça, privilegiando a eficiência da Administração”.

SERVIDORES REMANEJADOS

Devido à mudança, a Presidência do Tribunal determinou a realização do levantamento do quadro de servidores para promover o remanejamento. As competências e habilidades mínimas desejadas para os servidores lotados no Juizado Móvel são: negociação e solução de conflitos; atendimento ao público; comprometimento com o trabalho; conhecimento em Direito; organização e domínio do trâmite processual.

“O redimensionamento permitirá que os servidores lotados no Juizado Móvel, que cumpriam jornadas de 24 horas ininterruptas, com compensação de 96 horas, passem, partir de agora, a cumprir carga horária de 7 horas diárias, como todos os demais servidores efetivos do TJCE, fazendo jus às folgas, no mesmo regime dos demais, em caso de serviços prestados em dias nos quais não houver expediente forense normal, e alternarão entre os serviços externos e em Secretaria. O horário de atendimento foi fixado entre 8h e 20h. Com essa reestruturação, por outro lado, reduz-se a exposição do servidor e demais colaboradores a situações de risco e violência”, avalia o juiz.

MAIS SIMPLES PARA POPULAÇÃO

“O grande propósito é o de fortalecer e modernizar o serviço, tornando-o compatível com a evolução dos meios tecnológicos à disposição e ao ritmo intenso da vida nas grandes cidades. A ideia é que as pessoas envolvidas em colisões de trânsito possam, rapidamente, por meio do próprio celular, registrar o boletim, instruído com fotos, realizar a conciliação no local ou, do contrário, abrir a reclamação sem precisar esperar o deslocamento da equipe do Juizado”, adianta o magistrado.

Mesmo após a deflagração de medidas de isolamento social por conta da pandemia, o Juizado manteve o atendimento à população através do TeleTrabalho. O contato das partes tem sido totalmente por meio dos números de atendimento da Unidade. Dessa forma, são enviadas fotos e informações sobre o sinistro e até mesmo a tentativa de conciliação, que caso não ocorra é dado início a um processo judicial.

JUIZADO MÓVEL

Criado há 23 anos, o Juizado Móvel de Fortaleza realiza em média 10 atendimentos diários, sendo que 80% resultam em acordos. A Unidade é vinculada ao 10º Juizado Especial Cível (JEC) da Capital que fica localizado na Rua Mário Mamede, 1301, Bairro de Fátima. O serviço pode ser acionado por meio dos telefones (85) 98778.2161/62/63/64.