Como forma de seguir o Decreto Estadual n° 33.936/2021, que impõe medidas ainda mais duras de enfrentamento à pandemia de Covid-19, a Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) instituiu uma nova regulamentação para o envio de citações e intimações ao Estado e ao Município de Fortaleza nas demandas urgentes – mais precisamente as relacionadas à saúde – devem ocorrer agora somente por e-mail nos próximos dois meses.

Conforme a Portaria nº 358/2021, publicada no Diário da Justiça dessa quarta-feira (24/02), fica estabelecido que, a partir de agora, todas as citações e/ou intimações urgentes direcionadas ao Estado ou ao Município até o dia 30 de abril de 2021 serão efetivadas via e-mail. O objetivo é evitar o contato físico entre oficiais de Justiça e os integrantes das procuradorias Estadual e Municipal.

Na esfera estadual, o endereço eletrônico fornecido pela Procuradoria-Geral do Estado é o pge@pge.ce.gov.br. Para agilizar o cumprimento da ordem, há também a possibilidade de encaminhar o documento à Secretaria de Saúde (Sesa) – pelo sesa.asjur@gmail.com. Já a Procuradoria-Geral do Município indica o intimacoesurgentes@pgm.fortaleza.ce.gov.br.

Em ambos os casos, o texto da nova Portaria indica o prazo de 24 horas após o envio do e-mail por parte do servidor responsável para que a intimação ou citação seja considerada recebida.

A última determinação do Executivo Estadual restringiu ainda mais a circulação de pessoas e retomou o trabalho majoritariamente remoto nos órgãos da administração pública. Tudo isso devido ao aumento substancial do quadro de contágio no Ceará nas últimas semanas.