Várias ações para os Sistemas Prisional e Socioeducativo foram discutidas, nesta terça-feira (27/04), durante a primeira reunião da Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) com a equipe do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) do Poder Judiciário estadual. A pauta incluiu o plano de trabalho do biênio 2021-2023, e apresentação da proposta de implantação do Escritório Social e de iniciativas voltadas à Justiça Restaurativa.

A presidente do Tribunal, desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, iniciou a reunião destacando o aprimoramento do trabalho de acompanhamento da população carcerária no Ceará. Também falou da parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que em fevereiro lançou o projeto do cadastro biométrico dos internos, e elogiou a atuação do GMF.

Em seguida, o supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira, ressaltou a importância da expansão do trabalho para o Interior do Estado e a ampliação da atuação em Fortaleza, com a participação de mais integrantes. Falou ainda da atuação do Comitê Covid-19, instituído pelo GMF para minimizar os efeitos da pandemia do novo coronavírus dentro dos estabelecimentos prisionais e socioeducativos.

Além de apresentar a equipe e fazer um resumo dos trabalhos desenvolvidos, o magistrado falou sobre a implantação do Escritório Social, política fomentada pelo CNJ. No Ceará, os equipamentos devem ser instalados em comarcas do Interior onde já funcionam unidades prisionais. “Nossa ideia é descentralizar as ações, uma vez que já temos muitas iniciativas de ressocialização em andamento na Capital, proporcionando, assim, o fortalecimento e a interiorização da política de atenção à pessoa egressa. Tenho certeza de que com o apoio da Presidência nós alcançaremos bastante êxito nessa empreitada”.

A apresentação do projeto foi conduzida pela coordenadora estadual do Programa “Fazendo Justiça”, Nadja Bortolotti. Ao final, destacou os grupos de trabalho conduzidos pelo GMF (medidas de segurança e saúde mental; população LGBTI privada de liberdade); e falou das ações desenvolvidas no âmbito do sistema socioeducativo, como central de vagas e núcleo de atendimento inicial. Ainda apontou os desafios do sistema prisional em relação aos quais o GMF tem a competência de atuar.

Escritórios Sociais

O Escritório Social é um equipamento público de gestão compartilhada entre os Poderes Judiciário e Executivo, responsável por realizar atendimento às pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares, articular uma política intersetorial e interinstitucional de inclusão social. A iniciativa foi implantada, em 2016, no Espírito Santo, como parte do projeto “Cidadania nos Presídios”, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sendo retomada no bojo do Programa “Fazendo Justiça”.

Além dos Poderes Judiciário e Executivo Estadual, costuma contar com o apoio dos Municípios onde são instalados, de instituições de ensino superior e dos conselhos da comunidade.

Justiça Restaurativa

Também foi apresentado um resumo das ações voltadas à Justiça Restaurativa. Atualmente o TJCE está entre 10 tribunais do país que participam do Projeto Justiça Restaurativa em Redes, parceria com o Centro de Direitos Humanos e Educação Popular de Campo Limpo (CDHEP).

O Ceará conta com o Núcleo de Justiça Restaurativa (Nujur) do Poder Judiciário, implantado em fevereiro de 2017, que atua com jovens em situação de conflito com a lei e com as vítimas. O Nujur promove capacitações e palestras ligadas à temática, com o objetivo de disseminar a prática de justiça restaurativa de forma sistêmica. Ainda foram elaboradas as minutas do Plano de Implementação de Justiça Restaurativa e de instituição do Órgão de Macrogestão e Coordenação o de Justiça Restaurativa.

Integram o Grupo de Trabalho em Justiça Restaurativa os juízes Jaime Medeiros (coordenador), Graça Quental e Larissa Braga, além dos servidores Isabela Ferreira, Marcus da Costa, Lúcia Pinheiro e Pavla Martins.

Ao final do encontro virtual, a presidente do TJCE, desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, salientou que é preciso continuar avançando. “Estamos todos imbuídos no mesmo propósito. Precisamos nos unir e, com certeza, ao longo desses dois anos, teremos um resultado exitoso graças ao empenho de cada um”.

Também participaram da reunião o juiz auxiliar da Presidência do Tribunal, Ricardo Alexandre Costa; a juíza Luciana Teixeira, coordenadora do GMF e titular da 2ª Vara de Execução Penal de Fortaleza; e os juízes Cézar Belmino, da 3ª Vara de Execução Penal de Fortaleza, Jaime Medeiros Neto, coordenador do Núcleo de Justiça Restaurativa (Nujur), Manuel Clístenes, da 5ª Vara da Infância e juventude, colaboradores do GMF na Capital. Presentes, ainda, os juízes Larissa Braga, da 2ª Vara Criminal de Juazeiro do Norte, e Paulo Santiago de Andrade Silva e Castro, da 2ª Vara Criminal de Sobral, colaboradores do GMF no Interior.

Além dos magistrados, a videoconferência contou com a participação dos servidores Regina Cavalcante, assessora em Audiência de Custódia do CNJ, e Davi Nogueira Marques, do GMF. Na oportunidade, Regina Cavalcante antecipou detalhes da programação do Webinário de Altos Estudos em Audiência de Custódia, que será realizado nos dias 30 de abril e 7 de maio.

A desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira confirmou participação no evento, que também contará com a presença virtual do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Luiz Fux.

Fazendo Justiça

O “Fazendo Justiça” aborda um total de 28 ações. Entre elas, o uso da tecnologia na integração da execução penal em todo o país, identificação civil por biometria, mais ferramentas para melhorar o controle de ocupação de vagas e maior atenção ao adolescente que cometeu infração.

O programa tem como finalidade qualificar a aplicação das penas e medidas socioeducativas, garantir dignidade às pessoas privadas de liberdade e egressas dos sistemas prisional e socioeducativo, e aperfeiçoar a capacidade de gestão da política judiciária. “Fazendo Justiça” é o ciclo da parceria entre o Conselho Nacional de Justiça e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), voltada à superação de desafios estruturais que caracterizam a privação de liberdade no Brasil. O programa tem ainda apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Departamento Penitenciário Nacional.