Presidência do TJCE declara ponto facultativo o expediente desta sexta-feira no Judiciário estadual
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- 14-11-2012
O presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador José Arísio Lopes da Costa, declarou ponto facultativo para o expediente desta sexta-feira (16/11), data que sucede o feriado nacional da Proclamação da República. A medida, que consta na Portaria nº 1.842, assinada nesta quarta-feira (14/11), é destinada aos servidores do Poder Judiciário do Estado.
Conforme o documento, os prazos processuais (inclusive os prescricionais) ficam prorrogados para o primeiro dia útil seguinte, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC). O presidente do Tribunal considerou decisão do Governo do Ceará, que “decretou ponto facultativo o dia 16 de novembro de 2012, a ser observado nos órgãos e entidades da Administração Pública estadual”.
Durante o período, a Justiça cearense funcionará em regime de plantão. A prestação dos serviços será feita no TJCE e no Fórum Clóvis Beviláqua, em Fortaleza, e nos 20 Núcleos Regionais que abrangem todas as comarcas do Interior.
Veja a Portaria no link abaixo: https://www.tjce.jus.br/paginas_banners/pdf/Port_1842.12_2012_11_14_14_34_33_113.pdf.