As certidões de antecedentes criminais e o extrato de consulta ao Sistema Processual (SPROC) devem ser juntados aos comunicados de prisão em flagrante que chegarem à 1ª Vara da Comarca de Baturité, a 93 km de Fortaleza. O objetivo é analisar o cabimento de concessão de liberdade provisória. A determinação consta na Portaria nº 01/2011, assinada pela juíza Fabiana da Silva Félix da Rocha, titular da unidade.
De acordo com o documento, publicado nesta quarta-feira (18/01) no Diário da Justiça Eletrônico, a medida considera ?a necessidade de amparar as decisões judiciais em sede de comunicação de flagrante nos termos do artigo 310 do Código de Processo Penal?. A determinação leva em conta também que o Juízo visa conferir agilidade às decisões, inclusive quando dos plantões.