As modificações e desafios da Lei Nacional de Convivência Familiar e Comunitária ou Nova Lei de Adoção (nº 12.010/2009) foram tema das palestras proferidas nesta sexta-feira (19/08), durante o II Encontro da Magistratura, Ministério Público e Defensoria Pública da Infância e Juventude. Os debates acontecem na sede da Defensoria Geral do Estado, em Fortaleza.
O desembargador Francisco Suenon Bastos Mota, da Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ), do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), presidiu uma das mesas de discussão. Segundo o desembargador, o Encontro ?é um sucesso? e contribui para a atualização dos magistrados, promotores de Justiça, defensores públicos e demais agentes que atuam na área.
Ainda de acordo com Suenon Bastos, além de proporcionar novos conhecimentos e maior qualificação, permite também entrosamento e aproximação constantes com os integrantes da rede de proteção à criança e ao adolescente.
A defensora pública do Rio de Janeiro, Simone Moreira, explicou sobre os retrocessos na Lei nº 12.010, que, segundo ela, traz conceitos genéricos para tomadas de medidas que favoreçam a crianças e adolescentes. Simone Moreira disse que a lei trouxe ônus para o Judiciário, ao afirmar que cabe à Justiça aplicar programas, quando esse é o papel do executivo municipal.
O juiz Elio Braz Mendes, de Pernambuco, proferiu palestra sobre as inovações, princípios e procedimentos da lei. Na opinião do magistrado, a legislação que versa sobre a convivência familiar, aperfeiçoou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). ?A lei vem reforçar que a adoção é excepcional e o prioritário é a convivência familiar, reconhecendo também a família ampliada?.
Um dos grandes avanços, na opinião do juiz, foi estipular prazos para a permanência de crianças e adolescentes em unidades de acolhimento, sendo que a Justiça deve se pronunciar sobre os casos.
Na tarde desta sexta-feira, os participantes se reuniram em grupos temáticos, em que foram discutidas as medidas de acolhimento institucional e drogadição. No encerramento do II Encontro, que ocorrerá na manhã de sábado (20/08), haverá reunião plenária com os encaminhamentos das discussões do evento.