A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou que o Município de Ipueiras pague o valor de um salário mínimo para a servidora pública A.F.L.. A decisão foi proferida nesta quarta-feira (27/07).
De acordo com os autos, ela foi nomeada para exercer o cargo de auxiliar de serviços gerais, em 2 de maio de 1985. No entanto, assegurou que vem recebendo remuneração inferior ao mínimo. Em março de 2009, o valor pago pela Prefeitura de Ipueiras foi de apenas R$ 309,00, quando o salário vigente era de R$ 465,00.
A servidora ingressou com ação requerendo o pagamento integral do mínimo. Na contestação, o ente público defendeu que A.F.L. recebia vencimento compatível com a carga horária trabalhada. Sustentou que a medida representaria repercussão negativa no orçamento municipal.
Em agosto de 2010, o juiz da Comarca de Ipueiras, Moisés Brisamar Freire, determinou, liminarmente, o pagamento de remuneração conforme requerido pela funcionária. Inconformado, o Município interpôs agravo de instrumento (nº 72543-13.2010.8.06.0000/0) no TJCE, requerendo a suspensão da liminar.
A 5ª Câmara Cível negou provimento ao agravo. Conforme o relator do processo, desembargador Francisco Suenon Batos Mota, ?o argumento do Município de Ipueiras de que seja possível a redução de salário proporcional à jornada de trabalho, constitui-se em afronta inadmissível, na medida que a Carta Magna é soberana e incontestável, no tocante à remuneração em questão?.