Economia 04.03.2011
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu: honorários advocatícios de sucumbência – prêmio concedido ao advogado da parte vencedora – pertencem ao advogado e devem ser pagos, ainda que haja acordo extrajudicial firmado pela parte, sem a participação de seu advogado. Os ministros avaliaram que os honorários advocatícios são devidos, em respeito ao artigo 24, parágrafo 4º da Lei 8.906/94 ? determina que o acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, seja o acertado antes, seja o concedido por sentença.
O presidente da OAB-CE, Valdetário Monteiro diz que a decisão do STJ reconhece uma antiga reivindicação da advocacia. Segundo ele, impedindo acordos com verbas alheias as partes. ?O advogado que trabalhou anos no processo tem seu sagrado direito aos honorários sucumbenciais?. Tais honorários, segundo a lei 8906/94, são verbas autônomas aos autos.